Cigarros eletrônicos-descartáveis são considerados produtos de tabaco.
Base jurídica: O artigo 65 do "Regulamento para a implementação da Lei do Monopólio do Tabaco da República Popular da China" estipula que os novos produtos do tabaco, como os cigarros eletrónicos, serão regidos pelas mesmas disposições aplicáveis aos cigarros ao abrigo destes Regulamentos. Isso indica que os cigarros eletrônicos são legalmente considerados produtos de tabaco e sua produção, venda, importação e exportação devem cumprir as disposições relevantes da Lei do Monopólio do Tabaco. Regulamento
Requisitos regulatórios: como os-cigarros eletrônicos são classificados como produtos de tabaco, sua produção, venda e importação estão sujeitas à aprovação e supervisão da Administração Estatal do Monopólio do Tabaco. Sem permissão, nenhuma entidade ou indivíduo pode se envolver na produção, venda ou importação de cigarros eletrônicos.-.
Responsabilidade Legal: Os infratores da Lei do Monopólio do Tabaco que se envolverem na produção, venda ou importação de cigarros eletrônicos-sem permissão terão a responsabilidade legal correspondente. As penalidades específicas incluem, mas não estão limitadas a, confisco de ganhos ilegais e multas.
Resumindo, os cigarros eletrónicos são legalmente considerados produtos de tabaco e a sua produção, vendas e importação devem cumprir as disposições relevantes da Lei do Monopólio do Tabaco.